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Estudantes são condenadas a pagar indenização por estacionarem em frente à garagem

Estudantes, ao violarem norma de trânsito, impediram o autor de usufruir seu bem e também lhe causaram prejuízos de ordem moral, concluiu decisão.

Juiz condena empresa que submetia empregado à condição análoga a de escravo

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Notas ao projeto de lei que amplia a competência dos Juizados Especiais Federais

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Estágio no Nível Médio - Precarização e mão-de-obra barata

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Tóxicos - Leis n. 6.368/1976 e 10.409/2002 anotadas e interpretadas

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Pedido ao TRF foi feito por consultor de Campinas sem ligação com Lula. Consultor se referiu ao juiz Sérgio Moro com expressões como 'hitleriano'